Decreto - 19461/2026 🏛️ 📑 💼

O decreto foi assinado por Professor Juliano Lopes, na condição de Prefeito de Belo Horizonte em exercício.

O ato é um decreto municipal datado de 19 de janeiro de 2026, assinado pelo então Prefeito em exercício de Belo Horizonte, que alterou o Decreto nº 19.371, de 17 de novembro de 2025, acrescentando a Seção VII e as Subseções I e II ao Capítulo VII desse decreto.

Entre outras tarefas, a Gerência deve:• Monitorar o estoque de processos e o tempo médio de tramitação, gerando relatórios e painéis gerenciais.
• Apoiar a organização e a gestão das publicações.
• Propor, testar e acompanhar melhorias nos sistemas eletrônicos de gestão processual da JJT, incluindo funcionalidades de assinatura eletrônica, intimações, controle de prazos e relatórios.
• Propor e acompanhar ações de simplificação de rotinas administrativas.
• Auxiliar na coleta de dados para metas, indicadores e relatórios de desempenho da JJT.

A Diretoria pode solicitar recursos humanos, materiais, logísticos e orçamentários à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da SMFA para garantir o funcionamento adequado do Cart-BH.

A Diretoria de Suporte ao Cart-BH é composta por duas unidades:
1. Gerência de Suporte à Junta de Julgamento Tributário (JJT).
2. Gerência de Suporte ao Conselho de Recursos Tributários (CRT).

Essa Gerência visa apoiar técnica e operacionalmente a gestão do fluxo processual, das sessões de julgamento e da administração de precedentes no âmbito do Conselho de Recursos Tributários.

Projetos voltados à inovação, simplificação e padronização de procedimentos administrativos e técnicos, incluindo o uso de soluções de tecnologia da informação, sempre em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SMFA.

Compete-lhe:• Monitorar estoque de processos, tempo de tramitação e fluxos de recursos, produzindo relatórios gerenciais e propondo melhorias.
• Organizar pautas de julgamento, inclusive sessões presenciais e telepresenciais, cuidar de publicações, convocações e prazos.
• Apoiar o controle de pedidos de reconsideração, recursos especiais e outros incidentes processuais.
• Propor, testar e acompanhar melhorias nos sistemas eletrônicos do CRT, como pauta, voto eletrônico, lavratura de acórdãos e publicação.
• Consolidar e comunicar estatísticas, indicadores e relatórios de desempenho do CRT.

A Diretoria deve:1. Monitorar as atividades administrativas e de apoio às funções de julgamento, garantindo integração entre unidades do Conselho.
2. Acompanhar e contribuir para o planejamento anual de trabalho do Cart-BH, definindo metas de produtividade, qualidade e tempo médio de julgamento.
3. Solicitar, junto à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da SMFA, os recursos humanos, materiais, logísticos e orçamentários necessários.
4. Coordenar coleta, sistematização e análise de informações gerenciais sobre estoque, fluxo e prazos de processos na JJT e no CRT.
5. Propor e coordenar projetos de inovação, simplificação e padronização de procedimentos, inclusive soluções de TI.
6. Gerir protocolo, arquivo, guarda, digitalização e gestão documental, respeitando normas de gestão de documentos e de proteção de dados pessoais.
7. Apoiar a Presidência do Cart-BH na interlocução com as demais unidades da SMFA.
8. Coordenar ações de capacitação e desenvolvimento de servidores que prestam suporte técnico e administrativo ao Cart-BH.

Cabe à Diretoria gerir atividades de protocolo, arquivo, guarda, digitalização e gestão documental de processos físicos e eletrônicos do Cart-BH, observando normas de gestão de documentos e de proteção de dados pessoais.

A Gerência organiza as pautas de julgamento (presenciais e telepresenciais), cuida da publicação e da convocação de conselheiros, zela pelos prazos e acompanha sistemas eletrônicos que incluem recursos de pauta, voto eletrônico, lavratura de acórdãos e publicação.

A Diretoria de Suporte ao Cart-BH é uma unidade administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte (SMFA) criada para planejar e coordenar as ações e recursos administrativos, operacionais e técnicos do Conselho Administrativo de Recursos Tributários de Belo Horizonte (Cart-BH).

Ela auxilia na interlocução da Presidência do Cart-BH com as demais unidades da SMFA, facilitando a coordenação de ações e o fluxo de informações.

A Gerência de Suporte à JJT tem como foco apoiar técnica e operacionalmente a gestão do fluxo processual e das atividades de julgamento da Junta de Julgamento Tributário.