Decreto - 19120/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 28/05/2025
Data de Publicação: 29/05/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que "Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.".
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, benefício fiscal, parcelamento, tributo, imposto, requisito, procedimento, documentação, crédito tributário, crédito fiscal, garantia, [ Comissão de Análise de Parcelamento ].
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