Decreto - 18939/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 20/01/2025
Data de Publicação: 21/01/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião, em exercício.
Ementa: Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que "Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.".
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, concessão, benefício fiscal, parcelamento, tributo, imposto, requisito, documentação, prazo, vaga, programa, objetivo, inclusão, assistência social, população, carente, [ Programa Estamos Juntos. Subsecretário do Trabalho e Emprego. SMFA ].
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