Decreto - 19332/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 28/10/2025
Data de Publicação: 29/10/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Dispõe sobre a extinção de créditos de natureza administrativa mediante dação em pagamento de serviços culturais dos projetos selecionados nos editais da Política Municipal de Fomento à Cultura.
Palavras-chave: Dação em pagamento, crédito fiscal, benefício fiscal, projeto, cultura, atividade cultural, incentivo cultural, procedimento, processo administrativo, documentação, informação, requisito, avaliação, competência, prazo, publicação, cobrança, execução, suspensão, [ Política Municipal de Fomento à Cultura. Secretaria Municipal de Cultura - SMC. Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte - Comuc. Procuradoria-Geral do Município - PGM. Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA. Diário Oficial do Município - DOM ].
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