Decreto - 19465/2026

Documentos da norma:

1. dec19465.doc

Data de Promulgação: 23/01/2026

Data de Publicação: 24/01/2026

Autoria: Executivo. Prefeito Professor Juliano Lopes, em exercício.

Ementa: Revoga o art. 1º do Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, e define os procedimentos para adequação dos contratos de prestação de serviços celebrados pela administração pública.

Palavras-chave: Isenção, benefício fiscal, tributo, imposto, prestação de serviço, pessoa jurídica, contrato, registro, apostilamento, procedimento, competência, revogação, [ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Câmara de Coordenação Geral – CCG. Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA. Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial – Smalog. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG ].