Lei - 11054/2017
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 14/06/2017
- Data da publicação: 17/06/2017
Autoria: Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão
Ementa: Torna obrigatória a estabelecimento bancário ou a instituição financeira a utilização, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via pública, estacionamento ou outro local.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, sistema, segurança, monitoramento, instituição financeira, estabelecimento bancário, autoatendimento, objetivo, prevenção, consumidor, responsabilidade, equipamento, infração, penalidade, multa, valor.
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