Lei - 11076/2017
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 11/10/2017
- Data da publicação: 14/10/2017
Autoria: Ver.(a) Irlan Melo
Ementa: Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.
Palavras-chave: Licenciamento, alvará, penalidade, cassação, estabelecimento comercial, criança, menor, publicidade, incentivo, abuso sexual, pedofilia, revogação.
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