Lei - 11096/2017
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 28/12/2017
- Data da publicação: 29/12/2017
Autoria: Executivo: Mensagem nº 27, de 09/11/2017
Ementa: Autoriza o Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, contratação, financiamento, destinação, recurso, orçamento, segurança, saúde, sustentabilidade, meio ambiente, desenvolvimento, turismo, habitação, urbanização, educação, cultura, abastecimento, esporte, mobilidade, trânsito, prazo, participação, recurso financeiro, garantia, receita, amortização, orçamento, dotação orçamentária, crédito, valor, [ Programa Avançar Cidades ].
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