Lei - 11121/2018
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 10/08/2018
- Data da publicação: 11/08/2018
Autoria: Ver.(a) Irlan Melo
Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor.
Palavras-chave: Cassação, penalidade, recurso energético, infração, alvará, licenciamento, empresa, posto de abastecimento, combustível, GLP, posto de gasolina, qualidade, alteração, consumidor, posturas.
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