Lei - 11137/2018
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 23/10/2018
- Data da publicação: 24/10/2018
Autoria: Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Cláudio Duarte; Ver.(a) Dr. Nilton; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Gabriel Sousa Marques de Azevedo; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Professor Wendel Mesquita; Ver.(a) Wesley Moreira
Ementa: Altera a Lei nº 7.640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais.
Palavras-chave: Alteração, compensação, pagamento, precatório, aquisição, imóvel, área, bem público, propriedade, percentual, valor, [ Área lindeira ].
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