Legislação
01/01/2022
#114706

Lei - 11368/2022

Altera a Lei Municipal nº 10.205/11, que “Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município, e dá outras providências”.

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Lei - 11368/2022

Documentos da norma:

  1. lei11368.doc
  • Responsável pela Promulgação/Publicação: Prefeito
    • Data da promulgação: 01/07/2022
    • Data da publicação: 02/07/2022

    Autoria: Ver.(a) Gabriel Sousa Marques de Azevedo; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Wanderley Porto

    Ementa: Altera a Lei Municipal nº 10.205/11, que “Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município, e dá outras providências”.

    Palavras-chave: Alteração, alvará, funcionamento, estabelecimento bancário, autoatendimento, requisito, edificação, instalação, porta de segurança, alarme, cabine, comunicação, posto policial, agência, guarda, vedação, valor.

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