Lei - 11530/2023
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 28/06/2023
- Data da publicação: 29/06/2023
Autoria: Ver.(a) Braulio Lara
Ementa: Altera os arts. 5º e 16 da Lei nº 5.492/88, que "Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso 'Inter Vivos".
Palavras-chave: Alteração, tributo, imposto, base de cálculo, declaração, contribuinte, contrato, aquisição, processo administrativo, revisão, valor, prestação de serviço, incorporação, construtora, revogação, [ Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI ].
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