Decreto - 19164/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 04/07/2025
Data de Publicação: 05/07/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.273, de 4 de fevereiro de 2020, que "Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.".
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, parcelamento do solo, ocupação e uso do solo, procedimento, parâmetro urbanístico, delimitação, prazo, regularização fundiária, competência, cadastramento, requisito, publicação, responsabilidade, documentação, licenciamento, coeficiente de aproveitamento, quota de terreno por unidade habitacional, [ Diário Oficial do Município - DOM. Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU. Fachada ativa ].
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