Decreto - 19369/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 14/11/2025
Data de Publicação: 15/11/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município.
Palavras-chave: Orçamento, vinculação, receita, despesa, órgão, administração direta, administração indireta, multa, tributo, imposto, taxa, contribuição, gerenciamento, prazo, transferência, revogação, [ PBH. Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMU. Fundo de Desenvolvimento Urbano das Centralidades – FC. Fundo Municipal de Saneamento – FMS. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP. Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP. Secretaria Municipal de Fazenda. Subsecretaria do Tesouro Municipal ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 19576/2026
Altera o Decreto nº 19.369, de 14 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município.”.
Descrição: ACRESCENTA: Parágrafo único ao art. 3º.
