Define percentual de desconto para pagamentos antecipados do IPTU e taxas referentes ao exercício de 2026.
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 29/12/2025
Data de Publicação: 30/12/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2026.
Palavras-chave: Tributo, imposto, taxa, antecipação, pagamento, desconto, percentual, [ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 2026 ]
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