Decreto - 15053/2012

Documentos da norma:

1. dec15053-atual.doc

Data de Promulgação: 13/11/2012

Data de Publicação: 14/11/2012

Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araujo de Lacerda.

Ementa: Altera o Decreto nº 14.053/2010, que estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Palavras-chave: Alteração, programa, imposto, nota fiscal, alíquota, pessoa jurídica, percentual, crédito, [ Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN ].