Decreto - 15452/2014

Documentos da norma:

1. dec15452-atual.doc

Data de Promulgação: 17/01/2014

Data de Publicação: 18/01/2014

Autoria: Executivo. Prefeito Márcio Araújo de Lacerda.

Ementa: Dispõe sobre o procedimento relativo aos pedidos de remissão de crédito tributário com fundamento no disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 5.763/90.

Palavras-chave: Requerimento, remissão, crédito tributário, processo administrativo, pessoa jurídica, encaminhamento, tributo, móvel, imóvel, documentação, obrigatoriedade, requisito, recebimento, rejeição, pessoa física, presença, entrevista, formulário, disponibilização, internet, análise, competência, controle, lançamento, arrecadação, comprovação, propriedade, residência, objetivo, informação, atendimento, prazo, arquivamento, processo, extinção, [ Gerência de Atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Gerência de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Tabelionato de Notas. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Gerência de Serviço Social da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Aviso de Recebimento. Gerência de Crédito da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações ].

Histórico de alterações e regulamentações:

1. Decreto - 17037/2018

   Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.

2. Decreto - 16808/2017

   Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR –, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT – e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP – referentes ao exercício de 2018.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.

3. Decreto - 16524/2016

   Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2017.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.

4. Decreto - 15589/2014

   Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010 e dá outras providências.

   Descrição: ALTERA inciso I do art. 11.