Decreto - 15586/2014

Documentos da norma:

1. dec15586.doc

Data de Promulgação: 09/06/2014

Data de Publicação: 10/06/2014

Autoria: Executivo. Prefeito Márcio Araújo de Lacerda.

Ementa: Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.

Palavras-chave: Autorização, prorrogação, prazo, vencimento, valor, tributo, imposto, prestação de serviço, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, recolhimento, atualização monetária, extinção, pessoa jurídica, requerimento, objetivo, análise, documentação, penalidade, infração, [ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças. BH Resolve. Administração Regional do Barreiro. Administração Regional de Venda Nova. Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Secretaria Municipal de Finanças ].