Decreto - 15828/2014

Documentos da norma:

1. dec15828.doc

Data de Promulgação: 29/12/2014

Data de Publicação: 30/12/2014

Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araujo de Lacerda.

Ementa: Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.

Palavras-chave: Tributo, regulamentação, arrecadação, recolhimento, apuração, valor venal, imóvel, lançamento, imposto, revogação, definição, área, delimitação, fixação, valor, terreno, classificação, edificação, enquadramento, padrão de acabamento, procedimento, base de cálculo, área edificada, cadastro imobiliário, condomínio, baixa, alvará, logradouro, passagem, acesso, melhoramento, cálculo, parâmetro urbanístico, limitação, pontuação, equipamento, vaga, garagem, estacionamento, residência, material de construção, idade, notificação, contribuinte, edital, afixação, prazo, pagamento, opção, parcelamento, vencimento, desconto, percentual, alíquota, adiantamento, crédito, revisão, vedação, autorização, prorrogação, requisito, concessão, benefício, pessoa física, comprovação, renda, carente, proprietário, requerimento, documentação, incidência, atualização monetária, exclusão, taxa, redução, obra, benefício fiscal, protocolo, isenção, ex-combatente, cônjuge, dependente, ocupação e uso do solo, utilidade pública, desapropriação, proteção, patrimônio cultural, tombamento, reserva ecológica, instituição religiosa, assistência social, educação infantil, instituição assistencial, quantidade, estabelecimento comercial, remissão, débito, dano, aposentado, pensionista, doença, reclamação, processo administrativo, multa, juro, encaminhamento, guia, expedição, internet, ausência, inscrição, dívida ativa, [ 2015. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP. Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E. Fator Comercialização. Gerência de Tributos Imobiliários – GETI. Gerência de Serviço Social – GESSO. Secretaria Municipal de Finanças. Diretoria do Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Gerência de Serviço Social - GESSO da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ].