Decreto - 15907/2015

Documentos da norma:

1. dec15907-atual.doc

Data de Promulgação: 19/03/2015

Data de Publicação: 20/03/2015

Autoria: Executivo. Prefeito Márcio Araújo de Lacerda.

Ementa: Autoriza a concessão do diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.

Palavras-chave: Autorização, transferência, prorrogação, prazo, concessão, prestação de serviço, guia, recolhimento, atualização monetária, documentação, tributo, penalidade, cancelamento, [ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Secretaria Municipal de Finanças ].

Histórico de alterações e regulamentações:

1. Decreto - 15954/2015

   Altera o Decreto nº 15.907/2015 e dá outras providências.

   Descrição: ALTERA: o caput do art. 1º. ACRESCENTA: o §4º ao art. 1º