Decreto - 16184/2015

Documentos da norma:

1. dec16184-atual.doc

Data de Promulgação: 23/12/2015

Data de Publicação: 24/12/2015

Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araujo de Lacerda.

Ementa: Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2016.

Palavras-chave: Tributo, regulamentação, arrecadação, recolhimento, apuração, valor venal, imóvel, lançamento, imposto, revogação, definição, área, delimitação, fixação, valor, terreno, classificação, edificação, enquadramento, padrão de acabamento, procedimento, base de cálculo, área edificada, cadastro imobiliário, condomínio, baixa, alvará, logradouro, passagem, acesso, melhoramento, cálculo, parâmetro urbanístico, limitação, pontuação, equipamento, vaga, garagem, estacionamento, residência, material de construção, idade, notificação, contribuinte, edital, afixação, prazo, pagamento, opção, parcelamento, vencimento, desconto, percentual, alíquota, adiantamento, crédito, revisão, vedação, autorização, prorrogação, requisito, concessão, benefício, pessoa física, comprovação, renda, carente, proprietário, requerimento, documentação, incidência, atualização monetária, exclusão, taxa, redução, obra, benefício fiscal, protocolo, isenção, ex-combatente, cônjuge, dependente, ocupação e uso do solo, utilidade pública, desapropriação, proteção, patrimônio cultural, tombamento, reserva ecológica, instituição religiosa, assistência social, educação infantil, instituição assistencial, quantidade, estabelecimento comercial, remissão, débito, dano, aposentado, pensionista, doença, reclamação, processo administrativo, multa, juro, encaminhamento, guia, expedição, internet, ausência, inscrição, dívida ativa, [ 2016. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Magistrados. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP. Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Programa BH Nota 10. Programa BH Nota Dez. Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - SMAAR. Fator Comercialização. Gerência de Tributos Imobiliários – GETI. Gerência de Serviço Social - GESSO. Diretoria do Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Operação Urbana do Isidoro. Centro de Comércio Popular ].

Histórico de alterações e regulamentações:

1. Decreto - 16256/2016

   Altera o Decreto nº 16.184/2015.

   Descrição: ACRESCENTA: o inciso IV ao § 1º do art. 40.

2. Decreto - 16212/2016

   Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 16.184/2015.

   Descrição: PRORROGA o prazo previsto no parágrafo único do art. 13.