Decreto - 16517/2016

Documentos da norma:

1. dec16517-atual.doc

Estado: Revogada

Data de Promulgação: 26/12/2016

Data de Publicação: 27/12/2016

Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araujo de Lacerda.

Ementa: Dispõe sobre a emissão de diretrizes para parcelamento do solo e dá outras providências.

Palavras-chave: Diretriz, parcelamento do solo, definição, plano urbanístico, parâmetro urbanístico, regularização, exceção, expedição, parecer, procedimento, processo administrativo, recurso, relatório, obrigatoriedade, responsabilidade, competência, criação, comissão, composição, designação, reunião, quórum, prazo, licenciamento ambiental, requerimento, revogação, [Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans. Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana. Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano. Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel. Áreas de Especial Interesse Social - AEIS - e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Diretoria de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura ].

Histórico de alterações e regulamentações:

1. Decreto - 17273/2020

   Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.

   Descrição: REVOGA.

2. Decreto - 16961/2018

   Altera o Decreto nº 16.517, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a emissão de diretrizes para parcelamento do solo e dá outras providências.

   Descrição: ALTERA o inciso V do caput do art. 11.