Decreto - 16524/2016
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 27/12/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araujo de Lacerda.
Ementa: Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2017.
Palavras-chave: Tributo, regulamentação, arrecadação, recolhimento, apuração, valor venal, imóvel, notificação, reclamação, lançamento, atualização monetária, imposto, edificação, área edificada, cadastro imobiliário, condomínio, baixa, alvará, lixo, resíduo sólido, notificação, contribuinte, edital, fixação, prazo, valor, pagamento, opção, parcelamento, vencimento, desconto, percentual, alíquota, adiantamento, crédito, revisão, vedação, autorização, prorrogação, requisito, concessão, benefício, pessoa física, comprovação, renda, carente, proprietário, requerimento, documentação, incidência, atualização monetária, exclusão, taxa, redução, obra, benefício fiscal, protocolo, isenção, imunidade, ex-combatente, cônjuge, dependente, população, carente, ocupação e uso do solo, utilidade pública, desapropriação, proteção, patrimônio cultural, tombamento, reserva ecológica, instituição religiosa, assistência social, associação de classe, educação infantil, instituição assistencial, quantidade, estabelecimento comercial, remissão, débito, dano, aposentado, pensionista, doença, processo administrativo, multa, juro, encaminhamento, guia, expedição, débito, estabelecimento bancário, internet, ausência, inscrição, dívida ativa, [ 2017. Imóveis em construção. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP. Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Programa BH Nota 10. Programa BH Nota Dez. Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - SMAAR. Gerência de Tributos Imobiliários - GETI. Gerência de Serviço Social - GESSO. Diretoria do Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Magistrado. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Operação Urbana do Isidoro. Centro de Comércio Popular ].
Observações: Ver Portaria SMFA 054/2017, publicada no DOM de 22/12/2017, que "Torna público os valores atualizados relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2018." ( http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1188360 ).
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 16808/2017
Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU , da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos TCR , da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública CCIP referentes ao exercício de 2018.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
