Decreto - 16616/2017
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 10/05/2017
Data de Publicação: 11/05/2017
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Dispõe sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Palavras-chave: Regulamentação, procedimento, informação, estabelecimento bancário, tributo, lançamento, recolhimento, fato gerador, prestação de serviço, vedação, documentação, expedição, publicação, edital, competência, alteração, [ PBH. Secretaria Municipal de Finanças SMF. Gerência de Tributos Mobiliários. Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Auditor Técnico de Tributos Municipais. Termo de Início de Ação Fiscal TIAF. Requisição de Informações Financeiras - RIF. PTA - Processo Tributário Administrativo ].
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