Decreto - 16882/2018
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 06/04/2018
Data de Publicação: 07/04/2018
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.
Palavras-chave: Regulamentação, procedimento, programa, benefício fiscal, compensação, tributo, imposto, prestação de serviço, pessoa jurídica, assistência, isenção, tributo, alíquota, desconto, crédito tributário, parcelamento, requerimento, inscrição, revogação, [ Programa BH Mais Saúde. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Secretaria Municipal de Saúde - SMSA ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 19519/2026
Altera o Decreto nº 16.882, de 6 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.”.
Descrição: ALTERA: o inciso I do § 1º do art. 1º; o § 2º do art. 2º; os §§ 6º e 7º do art. 3º; o art. 9º; o art. 10.
- Decreto - 17322/2020
Altera os Decretos nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, e nº 16.882, de 6 de abril de 2018.
Descrição: ACRESCENTA: o inciso IV ao § 1º do art. 1º; ALTERA: o §2º do art. 1º.
- Decreto - 17205/2019
Regulamenta a Lei nº 11.165, de 25 de abril de 2019, que proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA
