Decreto - 17174/2019
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 27/09/2019
Data de Publicação: 28/09/2019
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Palavras-chave: Regulamentação, tributo, imposto, revogação, fato gerador, prestação de serviço, contribuinte, definição, localização, profissional autônomo, pessoa jurídica, pessoa física, empresa, estabelecimento privado, competência, administração direta, comprovação, apuração, alíquota, base de cálculo, incidência, estabelecimento de saúde, prazo, calendário, tabela, lançamento, estimativa, responsabilidade, retenção, documentação, débito fiscal, dispensa, documento fiscal, livro, recolhimento, baixa, vedação, processo administrativo, cancelamento, caracterização, diversão pública, bilhetagem eletrônica, internet, sistema, valor, nota fiscal, benefício fiscal, transmissão, organização, planejamento, assessoramento, cartão de crédito, crédito fiscal, cartão eletrônico, administradora de imóveis, locação, construtora, instituição financeira, corretora, seguro, atividade econômica, cooperativa, estabelecimento de ensino, evento, turismo, publicidade, hospedagem, hospital, mão-de-obra, serviço terceirizado, fiscalização, acompanhamento, procedimento, recurso, julgamento, [ Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. CMC. Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários. DES. Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados. ICMS. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano. PED. Processamento Eletrônico de Dados. PGCC. Plano Geral de Contas Comentado. SMFA. Secretaria Municipal de Fazenda. SN. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Ingresso Fiscal. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. NFS-e ].
Observações: Nos termos do art. 3º, inciso I, este decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação quanto ao inciso III do art. 2º.
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 18705/2024
Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza..
Descrição: ALTERA os arts. 68, 72, 74 e 75 do Anexo. REVOGA os arts. 69, 70 e 71 do Anexo.
- Decreto - 18370/2023
Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência do sistema de custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município.
Descrição: ACRESCENTA o § 2º ao art. 13 do Anexo. RENUMERA o parágrafo único do art. 13 do Anexo como § 1º.
- Decreto - 17649/2021
Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outra providência.
Descrição: ALTERA: o caput do art. 13.
- Decreto - 17399/2020
Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Descrição: ACRESCENTA os §§ 2º e 3º ao art. 7º do Anexo. RENUMERA o parágrafo único do art. 7º do Anexo como § 1º. ALTERA o caput do art. 8º do Anexo, o § 2º do art. 11 do Anexo, o parágrafo único do art. 13 do Anexo, o § 2º do art. 19 do Anexo, e o caput do art. 80 do Anexo.
- Decreto - 17315/2020
Altera o Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA
- Decreto - 17308/2020
Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA
