Decreto - 17399/2020
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 28/07/2020
Data de Publicação: 29/07/2020
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, tributo, imposto, apuração, documentação, prazo, retenção, procedimento, diversão pública, lazer, evento, exceção, [ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN ].
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