Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outra providência.
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 05/07/2021
Data de Publicação: 06/07/2021
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outra providência.
Palavras-chave: Alteração, prazo, recolhimento, tributo, imposto, apuração, [ Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. ISSQN ].
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