Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
13
Ano
1949
Data
07/02/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA do pagamento de todos os impostos municipais, o estabelecimento comercial que fôr instalado à Avenida Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Indexação
PL-100/48
Autor: Raimundo Coqueiro Mendes
E Geraldo Costa
Autor: Raimundo Coqueiro Mendes
E Geraldo Costa
Observação
Assuntos
- Isenção fiscal
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica
