Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
86
Ano
1991
Data
03/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a Isentar do Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas – SEBRAE/AM.
Indexação
PL n.: 074/1991 (Mensagem n. 054/1991)
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 19.09.1991, edição n. 27.300, ano XCVIII.
Palavras-chave: Poder Executivo Municipal, isenção de tributo, isenção de imposto, pagamento do Imposto Sobre Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas – SEBRAE/AM, ISS
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 19.09.1991, edição n. 27.300, ano XCVIII.
Palavras-chave: Poder Executivo Municipal, isenção de tributo, isenção de imposto, pagamento do Imposto Sobre Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas – SEBRAE/AM, ISS
Observação
Assuntos
- Imposto
- Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
- Isenção fiscal
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica
