Lei Ordinária nº 1.622, de 29 de junho de 1982

A referência legal para a sistemática de apuração do custo de aquisição na declaração de bens é o artigo 96, § 6º, alínea 'a' da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

A atualização monetária do custo de aquisição dos ativos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, cotados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como do ouro, ativo financeiro, negociado fora de bolsa com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, deve ser feita utilizando os índices da tabela anexa publicada no DOU de 19/02/92, pág. 2075.

O custo médio de aquisição atualizado em cruzeiros, por ocasião da alienação do ativo, é obtido multiplicando-se o respectivo custo médio de aquisição, expresso em quantidade de índice, pelo valor constante na tabela anexa na data da alienação para vendas realizadas até 31 de dezembro de 1991, ou pelo valor da UFIR diária na data da alienação para vendas realizadas a partir de 1º de janeiro de 1992.

O Ato Declaratório sobre a atualização monetária do custo de aquisição dos ativos foi assinado por João Bosco Martinato, Diretor do Departamento da Receita Federal em exercício.

Os índices utilizados para a apuração do custo de aquisição na declaração de bens são os mesmos índices mencionados no Ato Declaratório, conforme a sistemática prevista no artigo 96, § 6º, alínea 'a' da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.