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Legislação
20/07/2021
Legislação
Lei Ordinária nº 2.762, de 20 de julho de 2021
DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
Perguntas e respostas
Qual é a taxa de câmbio do Dólar Canadense para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar Canadense é de CR$ 2.813,92000.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina é de CR$ 6.364,41000.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio mencionadas?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês é de CR$ 26,79000.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas?
O período de vigência das taxas de câmbio é de 29 de junho a 05 de julho de 1992.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão é de CR$ 2.182,84000.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é de CR$ 3.351,10000.
Qual é a base legal utilizada para a fixação das taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação?
A base legal é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Argentino para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Peso Argentino é de CR$ 3.385,91000.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Suíço é de CR$ 2.426,05000.
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