Legislação
30/09/2016
#52523

Lei Ordinária nº 2.169, de 30 de setembro de 2016

DISPÕE sobre a fixação de placas informativas, nos estabelecimentos comerciais, contendo o número telefônico de atendimento do Procon-Manaus e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2169

Ano

2016

Data

30/09/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/09/2016

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre a fixação de placas informativas, nos estabelecimentos comerciais, contendo o número telefônico de atendimento do Procon-Manaus e dá outras providências.

Indexação

PL n. 217/2015
Autoria: Ver. Ewerton Wanderley
Publicação: DOM de 30/09/2016, edição n. 3981, Ano XVII
Palavras-chave: Placas informativas, Estabelecimentos comerciais, telefone do Procon, Consumidor, prestação de serviços, Coordenadoria Municipal de Ouvidoria e Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-Manaus, Proteção e Defesa ao Consumidor, estabelecimentos comerciais

Observação

Assuntos

  • Afixação de cartaz
  • Comércio
  • Consumidor
  • Estabelecimentos comerciais

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Qual é a jurisdição do ponto de fronteira de Quaraí?
O ponto de fronteira de Quaraí ficará sob a jurisdição da IRF/Quaraí (RS).
Quando o ato que alfandegou o ponto de fronteira de Quaraí entrou em vigor?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem pode baixar normas complementares para o funcionamento do ponto de fronteira alfandegado de Quaraí?
A Superintendência da Receita Federal/10ª RF pode baixar normas complementares para o funcionamento do ponto de fronteira alfandegado de Quaraí.
Qual é o código atribuído ao ponto de fronteira de Quaraí?
O código atribuído ao ponto de fronteira de Quaraí é 0.61.15.1-4, conforme estabelece a IN DpRF nº 15, de 22.02.91.
O que é um ponto de fronteira alfandegado?
Um ponto de fronteira alfandegado é um local na fronteira de um país onde há controle aduaneiro permanente, permitindo a fiscalização e regulamentação da entrada e saída de mercadorias e pessoas.

Temas

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