Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
249
Ano
1994
Data
28/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/1994
Veículo de Publicação
DOE N. 27.981 Ano C
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA, através das condições que especifica, a Prefeitura a conceder habite-se para construções concluídas sem as formalidades próprias.
Indexação
PL n. 036/1994
Autoria: Ver. Antônio Santino de Souza.
Publicação: DOE de 01.07.1994, edição n. 27.981, Ano C.
Palavras-chave: Código de posturas, habite-se, construções, benefício, propriedade, terreno, regularização, edificações, concessão, Prefeitura, URBAM, IPTU, isenção de multas, livre de taxas, arquitetura, obra.
Autoria: Ver. Antônio Santino de Souza.
Publicação: DOE de 01.07.1994, edição n. 27.981, Ano C.
Palavras-chave: Código de posturas, habite-se, construções, benefício, propriedade, terreno, regularização, edificações, concessão, Prefeitura, URBAM, IPTU, isenção de multas, livre de taxas, arquitetura, obra.
Observação
Assuntos
- Benefício
- Concessão
- Construções
- Edifícios
- Empresa Municipal de Urbanização – URBAM
- Habitação
- Habite-se
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Isenção fiscal
- Poder Executivo
- Regularização de edificações
- Terreno
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Anexos Norma Jurídica
