Legislação
07/12/1993
#156529

Lei Ordinária nº 224, de 06 de dezembro de 1993

ESTABELECE incentivos para recolhimento espontâneo de créditos tributários já vencidos, mediante parcelamento, na forma que especifica.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

224

Ano

1993

Data

06/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/12/1993

Veículo de Publicação

DOE N. 27.842 ano C

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ESTABELECE incentivos para recolhimento espontâneo de créditos tributários já vencidos, mediante parcelamento, na forma que especifica.

Indexação

PL N. 092/1993
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 07.12.1993, edição n. 27.842, ano C
Palavras-chave: Imposto, Tributo, Imposto Sobre Serviços, Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Observação

Assuntos

  • Imposto
  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP N° 382 entra em vigor?
A Portaria SUSEP N° 382 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP N° 382, de 28 de dezembro de 1995?
O objetivo da Portaria SUSEP N° 382, de 28 de dezembro de 1995, é constituir uma Comissão de Inquérito para apurar eventuais responsabilidades por atos e fatos praticados por ex-administradores que levaram à cassação da autorização de funcionamento da Companhia Internacional de Previdência Privada como Entidade Aberta de Previdência Privada.
Quem preside a Comissão de Inquérito constituída pela Portaria SUSEP N° 382?
A Comissão de Inquérito é presidida pelo servidor Augusto Gançalves da Silva Neto, Procurador Autárquico.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito constituída pela Portaria SUSEP N° 382?
A Comissão de Inquérito deve concluir os trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período, se absolutamente necessário, conforme disposto no § 2º do art. 41 da Lei 6.024, de 13.03.74.
Quem são os integrantes da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP N° 382?
Os integrantes da Comissão de Inquérito são os servidores Sônia de Castilho Sá e Heitor Romero de Souza Gomes Ladeira.

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