Legislação
31/03/2020
#154153

Lei Ordinária nº 2.594, de 31 de março de 2020

PRORROGA o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020, e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2594

Ano

2020

Data

31/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/03/2020

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Ementa

PRORROGA o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020, e dá outras providências.

Indexação

PL n. 060/2020
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 31.03.2020, edição n. 4810, Ano XXI
Palavras-chave: prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, parcelamento on-line de tributos, pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Prorrogação do vencimento de parcelas de tributos, Termo de Desistência de Impugnação e de Recurso Administrativo e Judicial, de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento, tácito, reconhecimento da dívida mediante o pagamento da primeira parcela, cancelamento do parcelamento efetuado, vencimento da primeira parcela, parcelamento on-line, login e senha ou certificação digital, assinatura física

Observação

Assuntos

  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Qual é a função de Lori Beatriz Kahmann mencionada na portaria?
Coordenador da Gerência Regional de Administração, do Departamento Regional da SUSEP no Estado do Rio Grande do Sul – DERRS.
Quando a portaria SUSEP nº 038 entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Qual é o código da função de Coordenador da Gerência Regional de Administração?
DAS 101.3.
Qual é a matrícula SIAPE de Lori Beatriz Kahmann?
0777658.
Quem é o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que assinou a portaria?
Márcio Serôa de Araujo Coriolano.
Qual artigo do Regimento Interno da SUSEP confere atribuições ao superintendente?
Artigo 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Quando Lori Beatriz Kahmann foi nomeada para a função de Coordenador da Gerência Regional de Administração?
Através da Portaria SUSEP nº 201, de 20 de setembro de 1994.
Qual é o motivo da dispensa de Lori Beatriz Kahmann?
Aposentadoria.
Qual é o número da portaria mencionada?
Portaria SUSEP nº 038, de 29 de janeiro de 1996.

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