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Legislação
29/12/2006
#201780
Legislação
Lei Ordinária nº 1.082, de 29 de dezembro de 2006
INSTITUI o Sistema Eletrônico de Cadastro de Fornecedores de Manaus – SCF/Manaus e dá outras providências.
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1082
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2006
Veículo de Publicação
N. 1630, Ano VII
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o Sistema Eletrônico de Cadastro de Fornecedores de Manaus – SCF/Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL N. 263/2006
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29.12.2006, edição n. 1630, ano VII.
Palavras Chave: Licitação, Sistema Eletrônico de Cadastramento de Fornecedores de Manaus – SCF/Manaus, Comissões de Licitação, Administração Direta e Indireta, Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD, Poder Executivo Municipal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, Secretaria Municipal de Finanças Públicas – SEMEF, Taxa de cadastramento Anual – TCA, Certificado de Registro Cadastral – CRF, Fator de Insolvência, Demonstrações contábeis, Exercício social, Rentabilidade do Patrimônio, Liquidez Geral, Liquidez Seca, Liquidez Corrente, Grau de Endividamento.
Ver Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29.12.2006, edição n. 1630, ano VII.
Palavras Chave: Licitação, Sistema Eletrônico de Cadastramento de Fornecedores de Manaus – SCF/Manaus, Comissões de Licitação, Administração Direta e Indireta, Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD, Poder Executivo Municipal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, Secretaria Municipal de Finanças Públicas – SEMEF, Taxa de cadastramento Anual – TCA, Certificado de Registro Cadastral – CRF, Fator de Insolvência, Demonstrações contábeis, Exercício social, Rentabilidade do Patrimônio, Liquidez Geral, Liquidez Seca, Liquidez Corrente, Grau de Endividamento.
Ver Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.
Observação
Assuntos
- Licitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
Perguntas e respostas
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da REAL CAPITALIZAÇÃO S/A que deliberou sobre as alterações no Estatuto Social?
A Assembleia Geral Extraordinária da REAL CAPITALIZAÇÃO S/A foi realizada em 18 de fevereiro de 1997.
Qual é a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais?
A base legal utilizada inclui a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delega competência ao Superintendente da SUSEP, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 097, de 18 de abril de 1997?
A Portaria SUSEP nº 097, de 18 de abril de 1997, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto Social da REAL CAPITALIZAÇÃO S/A, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de fevereiro de 1997.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros e capitalização, entre outras atribuições.
Onde está localizada a sede da REAL CAPITALIZAÇÃO S/A?
A sede da REAL CAPITALIZAÇÃO S/A está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Temas
Itens vinculados
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