Legislação
29/12/2014
#199137

Lei Ordinária nº 1.953, de 29 de dezembro de 2014

INCENTIVA a regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1953

Ano

2014

Data

29/12/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/2014

Veículo de Publicação

DOM N. 3.560, Ano XV

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

INCENTIVA a regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.

Indexação

PL n. 352/2014
Autoria: Executivo Municipal - Mensagem n. 83/2014
Publicação: DOM de 29.12.2014, edição n. 3560, ano XV.
Palavras-chave: Tributo, imóveis, desconto de Imposto, ITBI, regularização.
Regulamentada pelo Decreto do Executivo n. 3036, de 20.03.2015. Publicado no DOM de 20.03.2015, edição n. 3613.

Observação

Regulamentada pelo Decreto do Executivo n. 3036, de 20.03.2015. Publicado no DOM de 20.03.2015, edição n. 3613.

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos-ITBI
  • Tributo

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica



Perguntas e respostas

Qual era o capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado?
O capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado era de R$1.446.320,00.
Como foi realizado o aumento do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A?
O aumento do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi delegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP através da Portaria n°054, de 16 de março de 1994.
Qual artigo do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON Nº020?
O artigo mencionado foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da HABITASUL SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da HABITASUL SEGURADORA S/A foi realizada em 29 de março de 1996.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 19 de Junho de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 19 de Junho de 1997, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do DECON.
Para quanto foi aumentado o capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A?
O capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A foi aumentado para R$1.769.520,00.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 19 de Junho de 1997?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da HABITASUL SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$1.446.320,00 para R$1.769.520,00, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual é a cidade sede da HABITASUL SEGURADORA S/A?
A cidade sede da HABITASUL SEGURADORA S/A é Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.

Temas

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Itens vinculados

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