Lei Ordinária (Promulgada) nº 377, de 30 de junho de 2014

É permitido cobrar encargos na operação de 'empréstimo técnico'?

Não, não é permitido cobrar nenhum encargo, a qualquer título, na operação de 'empréstimo técnico'.

Qual é o limite do valor do 'empréstimo técnico'?

O valor do 'empréstimo técnico' deve estar limitado à provisão matemática individual de benefícios a conceder, específica das coberturas de morte ou dote por sobrevivência, no momento de sua concessão.

Quando a Circular SUSEP Nº 24 entrou em vigor?

A Circular SUSEP Nº 24 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de fevereiro de 1998.

O que acontece com o valor da indenização na ocorrência de sinistro por morte?

Na ocorrência de sinistro por morte, o valor da indenização corresponderá ao respectivo capital segurado, descontado de eventuais valores ainda devidos do 'empréstimo técnico'.

O que as Condições Gerais devem esclarecer sobre o 'empréstimo técnico'?

As Condições Gerais devem esclarecer os efeitos da não amortização total do 'empréstimo técnico' antes da ocorrência dos sinistros, da solicitação do resgate ou dote, bem como dispor sobre os procedimentos operacionais e o prazo máximo de amortização.

Como é calculado o valor da cobertura por sobrevivência no momento do recebimento do dote ou solicitação do resgate?

O valor da cobertura por sobrevivência corresponderá à provisão matemática de benefícios a conceder, no momento de sua concessão.

Quais taxas e fatores devem ser utilizados na operação de 'empréstimo técnico'?

A taxa de juros e o fator de atualização praticados na operação de 'empréstimo técnico' devem ser aqueles fixados na Nota Técnica Atuarial, com o objetivo exclusivo de recompor a provisão matemática de benefícios a conceder.

O que é um 'empréstimo técnico' nos planos de seguro de vida individual?

Um 'empréstimo técnico' é uma modalidade de empréstimo concedido ao segurado, calculado sobre a provisão matemática de benefícios a conceder, em planos de seguro de vida individual com cobertura vitalícia por morte ou com dote por sobrevivência, estruturados no Regime Financeiro de Capitalização.

O que deve ser contemplado na Nota Técnica Atuarial em relação ao 'empréstimo técnico'?

A Nota Técnica Atuarial deve contemplar o cálculo da provisão matemática de benefícios a conceder, considerando as bases técnicas estabelecidas na Circular para o 'empréstimo técnico'.