Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1347
Ano
2009
Data
07/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2009
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Indexação
PL – 239/2009 Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM, n. 2.240, 07.07.2009
Palavras-chave: operação de crédito e empréstimo, orçamento, compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. créditos decorrentes de royalties, compensações financeiras.
Publicação: DOM, n. 2.240, 07.07.2009
Palavras-chave: operação de crédito e empréstimo, orçamento, compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. créditos decorrentes de royalties, compensações financeiras.
Observação
Assuntos
- Gás natural (GNV)
- Operação de credito
- Orçamento
- Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica
