Legislação
07/01/2000
#260905

Lei Ordinária nº 523, de 04 de janeiro de 2000

DISPÕE sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

523

Ano

2000

Data

04/01/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/01/2000

Veículo de Publicação

N. 29.324, Ano CVI

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.

Indexação

PL n. 066/1999
Autoria: Ver. Marco Antônio – Chico Preto
Publicação: DOM de 07.01.2000, edição n. 29.324, Ano CVI
Palavras-chave: tabela de preços dos serviços nas agências bancárias, consumidor, Comércio, Placa informativa

Observação

Assuntos

  • Banco

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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