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Legislação
22/04/1994
#60273
Legislação
Lei Ordinária nº 236, de 20 de abril de 1994
CONCEDE isenção do ITBI na forma que especifica, e dá outras providências.
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
236
Ano
1994
Data
20/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/1994
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE isenção do ITBI na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 04/1994
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 22.04.1994, edição n. 27.932, ano C.
Palavras-chave: Isenção, ITBI, mutuário, imóvel financiado, Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas, SHAM, Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 22.04.1994, edição n. 27.932, ano C.
Palavras-chave: Isenção, ITBI, mutuário, imóvel financiado, Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas, SHAM, Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis
Observação
Assuntos
- Imposto
- Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos-ITBI
- Isenção fiscal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
Temas
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