Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
956
Ano
2006
Data
23/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2006
Veículo de Publicação
DOM n. 1448 ano VII
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.
Indexação
PL n. 152/2005
Autoria: Ver. Jorge Luiz
Publicação: DOM de 24.03.2006, edição n. 1448, ano VII.
Palavras Chave: Tributo, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Igrejas, Templos religiosos.
Autoria: Ver. Jorge Luiz
Publicação: DOM de 24.03.2006, edição n. 1448, ano VII.
Palavras Chave: Tributo, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Igrejas, Templos religiosos.
Observação
Assuntos
- Igrejas
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Templos Religiosos
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica
