Legislação
17/11/2021
#72114

Lei Ordinária nº 2.808, de 17 de novembro de 2021

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas de seus estabelecimentos no município de Manaus.

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2808

Ano

2021

Data

17/11/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/11/2021

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras instalarem câmeras de vídeo nas áreas externas de seus estabelecimentos no município de Manaus.

Indexação

PL de 034/2021
Autoria: Ver. Prof. Samuel
Publicidade: DOM de 17/11/2021, edição n. 5224, ano XXII
Palavras-chave: Comércio, agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras, câmeras de vídeo nas áreas externas, segurança, protocolo de segurança de funcionários e clientes, arquivos de monitoramento, imagens deverão ser salvas em local seguro, preservadas por um prazo de noventa dias, colocadas à disposição de autoridades policiais

Observação

Assuntos

  • Banco
  • Casas lotéricas
  • Comércio
  • Câmeras de vídeo
  • Instituições financeiras
  • Segurança

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Anexos Norma Jurídica



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