Lei Ordinária nº 1.295, de 19 de novembro de 2008

CONCEDE anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.

PL – 146/2008 Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM, n. 2.091, 25.11.2008
Palavras-chave: tributo, anistia de multa e juros de mora e multa por infração, créditos tributários, fatos geradores, dívida ativa, honorários advocatícios, restituição ou compensação, benefício, contribuinte, SEMEF, parcelamento, crédito tributário, cálculo do débito, parcelamento de débitos de IPTU, pessoa física, empresário ou microempresa, pessoa jurídica, dever acessório, Termo de Confissão, espécie tributária, encargos moratórios, O sujeito passivo, recurso administrativo, ISSQN retido na Fonte, Auto de Infração e Intimação, garantia bancária ou hipotecária, atraso no pagamento das parcelas, automática consolidação do parcelamento, descontos concedidos, crédito tributário, ajuizamento da execução fiscal,