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Legislação
21/11/2013
21/11/2013
Legislação
Lei Ordinária nº 1.798, de 21 de novembro de 2013
DISPÕE sobre a transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013 e dá outras providências.
Registros selecionados
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1798
Ano
2013
Data
21/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/11/2013
Veículo de Publicação
DOM N. 3.296, Ano XIV
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013 e dá outras providências.
Indexação
PL n. 478/2013
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3296, de 21 de novembro de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação, tributo
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3296, de 21 de novembro de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação, tributo
Observação
Assuntos
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
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