Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
366
Ano
2014
Data
29/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2014
Veículo de Publicação
N. 155, Ano I
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA a impressão nas capas e/ou contracapas dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano dos requisitos para isenção do imposto e também os tipos de estabelecimentos isentos.
Indexação
PL n. 335/2013
Autoria: Ver.ª Socorro Sampaio
Publicação: Lei n. 366 de 29.04.14, e-DOLM 05.05.2014 - Edição n. 155, Ano I
Palavras-chave: impressão, capas, contracapas, carnês, Imposto, Predial, Territorial, Urbano, requisitos, isenção do imposto, tipos de estabelecimentos isentos.
Autoria: Ver.ª Socorro Sampaio
Publicação: Lei n. 366 de 29.04.14, e-DOLM 05.05.2014 - Edição n. 155, Ano I
Palavras-chave: impressão, capas, contracapas, carnês, Imposto, Predial, Territorial, Urbano, requisitos, isenção do imposto, tipos de estabelecimentos isentos.
Observação
Assuntos
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
