Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
56
Ano
1991
Data
04/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/1991
Veículo de Publicação
DOE N. 27.195, Ano XCVIII.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica prorrogado o prazo para pagamento da quota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 1991
Indexação
PL n.: 029/1991
Autoria: Ver. Robério Braga
Publicação: DOE de 19.04.1991, edição n. 27.195, ano XCVIII.
Palavras-chave: Tributo, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, requerimentos de isenção.
Autoria: Ver. Robério Braga
Publicação: DOE de 19.04.1991, edição n. 27.195, ano XCVIII.
Palavras-chave: Tributo, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, requerimentos de isenção.
Observação
Assuntos
- Exercício financeiro
- Imposto
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica
