Lei Ordinária nº 2.610, de 04 de junho de 2020

ESTABELECE medidas excepcionais para prevenção do contágio pela Covid-19 em agências bancárias.

PL n. 127/2020
Autoria: Ver. Prof. Gedeão Amorim
Publicação: DOM de 04.06.2020, edição n. 4855, Ano XXI
Palavras-chave: prevenção do contágio pela Covid-19, agências bancárias, Comércio, saúde, Organização Mundial da Saúde OMS, bancário, prevenir o contágio pela Covid-19, estado de calamidade pública, quarentena total ou parcial da população, isolamento e distanciamento social, agências bancárias, distanciamento social, sinalização com informações sobre prevenção da Covid-19, disponibilização de álcool gel 70% para higienização das mãos de clientes, usuários bancários, funcionários e equipes de apoio, manuseio de dinheiro, cheques, documentos, cartões e teclados, sinalização de solo indicando a distância mínima, espera nas filas, distanciamento mínimo entre cadeiras destinadas a clientes, usuários bancários, funcionários e equipes de apoio, número máximo de pessoas dentro da agência bancária, mantendo-se livres as zonas de circulação, corredores e acesso a entradas e saídas