Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3294
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI procedimentos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL n. 157/2024
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 010/2024
Publicação: DOM de 27.03.2024, Edição n. 5794, Ano XXV
Palavras-chave: Tributo, cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, cobrança administrativa da dívida ativa tributária e não tributária, Procuradoria-Geral do Município, Inscrição no débito, notificação do devedor, advertência, judicial, mutirões ou rotinas, Execução Fiscal, mutirões de regularização fiscal, centros de solução extrajudicial, presenciais ou eletrônicos, Poder Judiciário, benefícios, descontos em juros e multa, parcelamento,
Ver a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023,
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 010/2024
Publicação: DOM de 27.03.2024, Edição n. 5794, Ano XXV
Palavras-chave: Tributo, cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, cobrança administrativa da dívida ativa tributária e não tributária, Procuradoria-Geral do Município, Inscrição no débito, notificação do devedor, advertência, judicial, mutirões ou rotinas, Execução Fiscal, mutirões de regularização fiscal, centros de solução extrajudicial, presenciais ou eletrônicos, Poder Judiciário, benefícios, descontos em juros e multa, parcelamento,
Ver a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023,
Observação
Ver a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023,
Assuntos
- Divida ativa
- Tributo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.064, de 01 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica
